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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 586
Juntado aos autos o relatório dos peritos, o juiz determinará que as partes se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Executadas as correções e as retificações que o juiz determinar, lavrar-se-á, em seguida, o auto de demarcação em que os limites demarcandos serão minuciosamente descritos de acordo com o memorial e a planta.

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ARTIGOS
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Resumo Jurídico

A responsabilidade do avalista em contratos: o que diz o Código de Processo Civil

O artigo 586 do Código de Processo Civil (CPC) aborda uma questão fundamental para a segurança jurídica em relações contratuais: a responsabilidade do avalista. De forma clara e educativa, podemos entender o seguinte:

O avalista é um garantidor solidário:

Imagine que uma pessoa (o devedor principal) assume uma dívida ou obrigação com outra (o credor). O avalista, ao assinar o contrato, se compromete a pagar essa dívida caso o devedor principal não o faça. O artigo 586 estabelece que essa responsabilidade do avalista é solidária.

O que isso significa na prática?

  • O credor pode cobrar de qualquer um: O credor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação tanto do devedor principal quanto do avalista, individualmente ou conjuntamente. Ele não precisa, primeiramente, tentar cobrar do devedor principal para só depois buscar o avalista.
  • Liberdade para o credor: O credor pode escolher quem será cobrado primeiro, ou até mesmo processar ambos ao mesmo tempo. Essa escolha é dele e visa garantir que ele receba o que lhe é devido de forma mais eficiente.

Em suma:

A solidariedade estabelecida no artigo 586 do CPC confere ao credor uma posição mais segura. Ele não fica dependente da capacidade ou vontade do devedor principal em honrar o compromisso. A garantia do avalista é direta e pode ser acionada a qualquer momento em que a obrigação não seja cumprida.

É crucial que quem assume a posição de avalista compreenda essa responsabilidade, pois ela implica em um compromisso sério e pode levar ao pagamento integral da dívida caso o devedor principal se torne inadimplente.